CNAE: O que é? Como consultar? Como se enquadrar no Simples Nacional?

O que é CNAE? A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é utilizada para determinar quais atividades são exercidas por uma empresa. Obrigatória a todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos, a CNAE é essencial para obtenção do CNPJ. Além de contribuir para melhorar a gestão tributária do país, essa classificação garante que a sua empresa pague apenas os impostos pertinentes ao seu negócio.

Buscando saber o que é CNAE? CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Consiste em um código composto por 7 dígitos que vai identificar qual a atividade econômica exercida por um negócio.

Uma única empresa pode ter mais de uma CNAE, ou seja, é possível definir a atividade primária e outras atividades secundárias, desde que tenham naturezas relacionadas.

A CNAE é uma definição utilizada nacionalmente e visa categorizar empresas públicas e privadas, inclusive profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos.

Essencial para obtenção do CNPJ, o objetivo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas é melhorar a gestão tributária e controlar de maneira mais apropriada possíveis ações fraudulentas.

Para os empreendedores, a escolha da CNAE adequada garante a definição certa de quais impostos devem ser pagos, bem como o enquadramento tributário correto, assim como o sindical e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento.

No entanto, a escolha de um código de CNAE divergente, com a intenção de pagar menos impostos, pode levar a sérios transtornos para a empresa.

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O que é CNAE?

CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um código utilizado para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa.

A lista de códigos da CNAE é bastante extensa e seu código é formado pela combinação de 7 números, que são a junção das seções, divisões, grupos, classes e subclasses. 

Essas, por sua vez, se dividem da seguinte maneira:

• seções: total de 21 e correspondem ao primeiro número do CNAE;
• divisões: total de 87 e correspondem ao segundo número do CNAE;
• grupos: total de 285 e correspondem ao terceiro número do CNAE;
• classes: total de 672 e correspondem ao quarto número do CNAE e ao dígito verificador;
• subclasses: total de 1.318 e correspondem aos dois últimos números do CNAE após o dígito verificador.

Exemplo: 

• 7020-4/00 — CNAE para empresa de consultoria administrativa;
• 6911-7/01 — CNAE para empresa de consultoria jurídica;
• 5611-2/02 — CNAE para bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
• 5611-2/05 — CNAE para bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

Você pode ter vários CNAEs atrelados ao seu CNPJ, mas apenas um será o principal e é por ele que você emitirá a maioria de suas notas. Os demais serão os secundários e servirão de apoio para as suas atividades, caso preste serviços diferentes ocasionalmente.

Cada CNAE é pertencente a um Anexo e cada Anexo possui uma tributação diferente. Ou seja, você pode ter mais de um CNAE, portanto, para cada CNAE utilizado, pode ter uma alíquota de imposto diferente.

No momento em que você emite nota fiscal, você deverá selecionar qual o CNAE e Item de Serviço correspondentes, de acordo com a atividade que a sua empresa executou naquele serviço ou naquela venda.

Além disso, as empresas com atividades de comércio e alguns serviços em específicos, possuem Inscrição Estadual, um número que representa o registro formal de seu negócio no cadastro do ICMS.

Como surgiu a Classificação Nacional de Atividades Econômicas?

Oficializada nas Resoluções do IBGE/CONCLA do dia 4 de setembro de 2006 (nº 01) e do dia 6 de dezembro de 2006 (nº 02), a CNAE é resultado de um trabalho conjunto das esferas fiscalizadoras federais, estaduais e municipais.

Tecnicamente direcionada pelo IBGE, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a coordenação da CNAE fica a cargo da Secretaria da Receita Federal.

O objetivo do governo com a criação dessa classificação é reduzir as fraudes nos pagamentos de impostos, levando a melhorias na gestão tributária.

Além disso, o CNAE também ajuda os órgãos públicos a tomarem soluções mais pontuais sobre melhorias na legislação tributária. 

Para que serve a CNAE de uma empresa? 

Mas saber o que é CNAE envolve entender também o objetivo da obtenção desse código, ou seja, para que ele serve e por que é tão importante escolher o certo na hora de abrir empresa.

Somente com a indicação de uma CNAE na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) junto à Receita Federal é possível obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Um dos objetivos da CNAE é melhorar a fiscalização do governo, por meio da padronização dos códigos de atividades econômicas exercidas no país.

Para as empresas, essa classificação visa o enquadramento tributário correto, especialmente pelos optantes do regime tributário Simples Nacional. 

A escolha da CNAE certa para o seu negócio garante que você pegue os impostos devidos, ou seja, elimina gastos desnecessários com tributos e garante que sua empresa esteja legalizada.

Como você, viu são inúmeros fatores que tornam a escolha do CNAE complexa e importante para o seu negócio. Pensando nisso e nas demais rotinas administrativas, financeiras e contábeis que nasceu o Contabilizei Experts, um serviço exclusivo de assessores dedicados e especializados em ajudar Profissionais Liberais, Autônomos e Pequenas Empresas a escolher o CNAE correto para o seu negócio e fazer a gestão burocrática sem perder tempo nem dinheiro

O que é o Simples Nacional? 

Mas considerando que saber o que é CNAE está totalmente ligado a compreender o que é Simples Nacional, é bem importante que você entenda sobre o que se trata esse regime tributário.

O Simples Nacional foi criado exclusivamente para pequenas e médias empresas, incluindo os MEIs, microempreendedores individuais. 

O objetivo desse regime tributário é simplificar a vida dos empreendedores, reduzindo a burocracia que envolve o recolhimento de impostos, a apresentação de declarações, entre outros benefícios.

1. Como funciona o Simples Nacional?

Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional tem como principal vantagem o recolhimento de impostos mensais por meio de uma única guia, o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nessa guia são recolhidos diversos tributos, tais como:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Assim, ao invés de se preocupar com várias emissões de guias e pagamentos ao longo do mês, o empreendedor tem o valor de todos os impostos pertinentes ao seu negócio somados e centralizados no DAS.

Quanto ao pagamento, esse deve ser realizado sempre no dia 20 de cada mês. Caso o dia do vencimento do Simples Nacional caia em um feriado ou final de semana, é possível pagar no próximo dia útil sem incidência de juros ou multas.

2. Quais as vantagens do Simples Nacional?

Mas além da facilidade do recolhimento de vários impostos em uma única guia, o Simples Nacional traz diversas outras vantagens para empresas que conseguem se enquadrar nesse regime tributário.

Alíquota reduzida de impostos

Uma delas é a tabela de alíquotas de impostos reduzida. Nesse regime, o cálculo de quanto deve ser pago tem como base o faturamento da empresa.

Antes do seu surgimento, as micro e pequenas acabavam pagando impostos maiores, pois tinham como base de cálculo o Lucro Presumido ou do Lucro Real.

Para saber quanto de imposto a sua empresa vai pagar de impostos, é preciso consultar as tabelas do Simples Nacional, que são separadas por anexos de acordo com a natureza do negócio.

Assim, o Simples Nacional é composto pelas seguintes tabelas e seus anexos:

• Tabela 1 do Simples Nacional: Anexo 1 – Comércio
• Tabela 2 do Simples Nacional: Anexo 2 – Indústria
• Tabela 3 do Simples Nacional: Anexo 3 – Prestadores de Serviço
• Tabela 4 do Simples Nacional: Anexo 4 – Prestadores de Serviço
• Tabela 5 do Simples Nacional: Anexo 5 – Prestadores de Serviço

Contabilidade simplificada

Empresas optantes do Simples Nacional também têm a vantagem de ter sua contabilidade simplificada. 

Isso porque esse regime tributário exige menos apresentação de declarações, diminuindo as obrigações acessórias. 

3. Quem pode se enquadrar no Simples Nacional?

Todas essas vantagens são bem atraentes, não acha? Porém, é importante saber que nem todas as empresas podem se enquadrar no Simples Nacional.

Para se beneficiar das vantagens e facilidades desse regime tributário é preciso se atentar a questões como tipo e porte da empresa, faturamento anual, atividade exercida e constituição societária.

Assim, as regras para fazer parte do Simples Nacional no que diz respeito ao rendimento são:

• faturamento anual de até R$ 360 mil para Microempresas (ME);
• faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Além disso, só podem se enquadrar nesse regime tributário empresas que:

• têm natureza jurídica de Sociedade Empresarial (LTDA), Sociedade Simples (SS), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Empresário Individual (EI);
• são formadas apenas por pessoas físicas, ou seja, não possuem outra empresa em seu quadro societário;
• não têm o CNPJ como participante de outro capital social de pessoa jurídica;
• a soma do faturamento das empresas dos sócios que possuem outros CNPJs não ultrapassam R$ 4,8 milhões ao ano;
• não são uma Sociedade por Ações (S/A);
• não têm sócios residentes no exterior;
• não são cooperativas, a não ser de consumo;
• não são filiais, sucursais, agências ou representações de outra empresa que tenha sede no exterior;
• não têm débitos junto à Previdência Social ou Receita Federal, estadual e/ou municipal.

Seu negócio se enquadra em todos esses quesitos? Então veja “Como abrir uma empresa no Simples Nacional” e assista a este vídeo:

Como saber se uma CNAE se enquadra no Simples Nacional? 

Uma das etapas da abertura de empresa pelo Simples Nacional consiste na definição da CNAE.

Isso é fundamental, pois é por meio desse código que serão definidos quais impostos sua empresa deve pagar.

Por isso, para saber se uma CNAE se enquadra, ou não, no Simples Nacional é preciso, primeiro, identificar classificação do negócio. 

Feito isso, basta acessar o site da Receita Federal e consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Mas antes de fazer a consulta do CNAE no Simples Nacional, você precisa definir qual a Classificação Nacional de Atividades Econômicas da sua empresa, certo?

Por isso, veja agora como encontrar a CNAE certa para o seu negócio.

Como descobrir o CNAE ideal para sua empresa?

Agora que você sabe o que é CNAE, para que serve e até o que é Simples Nacional, fica mais fácil compreender o processo de identificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do seu negócio.

Mas antes de falarmos sobre o passo a passo de definição da CNAE, é interessante que você saiba que a ajuda de um contador é essencial nessa etapa.

Isso porque esse profissional tem uma visão mais ampla da malha tributária brasileira, contribuindo para o enquadramento correto e, com isso, o pagamento certo de impostos.

E o que melhor que além do serviço do escritório de contabilidade, você ter um profissional dedicado e especializado em dar suporte para Profissionais Liberais, Autônomos e Pequenas Empresas em questões como definição do CNAEs e toda a burocracia que vai desde emissão de notas fiscais até a consolidação de documentos, rotinas administrativas, contábeis e financeiras? Para isso nasceu o Contabilizei Experts, um serviço exclusivo de assessores para o seu negócio e fazer a gestão burocrática sem perder tempo nem dinheiro

Além disso, um contador é muito importante para o sucesso das empresas. Esse profissional lhe auxilia desde o momento da abertura do seu negócio, passando pelas responsabilidades fiscais mensais, até a orientação sobre ações contábeis mais estratégicas.

Somado a tudo isso, todas as empresas são obrigadas a ter um contador vinculado ao seu CNPJ (exceto quem é MEI). Ou seja, por que não contar com todo esse apoio desde o início da sua jornada?

E para você que ainda está dando os primeiros passos, aqui fica uma dica especial. Conheça o Consultor de CNAEs que a Contabilizei desenvolveu pensando no micro e pequeno empreendedor. Com ele você poderá conhecer as possibilidades de códigos para a sua atividade principal e secundárias, bem como saber se ela é possível para o Simples Nacional.

O que é CNAE Simples? 

Muitos empreendedores ao buscarem o que é CNAE se deparam com o termo “CNAE Simples”. No entanto, trata-se do mesmo código que estamos explicando até o momento.

No caso, o termo pode ser utilizado para definir quais códigos podem ser enquadrados diretamente no regime tributário Simples Nacional. 

Veja alguns exemplos de CNAE Simples:

• 6911-7/01: serviços advocatícios;
• 7111-1/00: serviços de arquitetura;
• 7112-0/00: Serviços de engenharia;
• 7319-0/04: Consultoria em publicidade;
• 6204-0/00: Consultoria em tecnologia da informação;
• 7319-0/03: Marketing direto;
• 6201-5/02: Web design;
• 7420-0/04: Filmagem de festas e eventos.

O que acontece caso seja escolhida uma CNAE divergente?

Ficou mais claro o que é CNAE e a importância desse código? Esperamos que sim! 

No entanto, é interessante que fique claro também porque você não deve escolher uma CNAE divergente da atividade da sua empresa. 

Sim, muitas pessoas cogitam essa possibilidade, principalmente porque a Classificação Nacional de Atividades Econômicas está totalmente relacionada a quais e quantos impostos um negócio tem que pagar.

Porém, além de risco de pagar impostos indevidos (inclusive para mais), há grandes chances da sua empresa ser considerada irregular pelos órgãos fiscalizadores, incidindo inclusive no pagamento de multas.

Uma CNAE inadequada ao seu negócio pode impactar na não liberação de alvarás de funcionamento, perda de incentivos fiscais e cobranças sindicais indevidas.

A nova versão da lista de CNAE conta agora com 1.332 subclasses, a classificação de subclasses considera as necessidades da administração pública buscando identificar de forma mais assertiva a atividade econômica da empresa ou organização.

Os dígitos das subclasses são exatamente iguais aos CNAE até o quarto numeral, alterando no quinto item, se referindo exatamente à subclasse que corresponde à identificação econômica dos setores de produção em cadastros e registros da administração pública, em todas as esferas de governo. 

Como alterar a CNAE de uma empresa? 

Se a escolha da CNAE foi inadequada, ou se no decorrer da vida empresarial o negócio mudar o foco de atuação, é necessário alterar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

O mesmo vale para quando a empresa precisa adicionar uma atividade econômica secundária à principal.

O primeiro passo para alterar a CNAE de uma empresa é solicitar o auxílio de um contador. 

Isso porque a alteração ou acréscimo de uma nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas pode levar ao aumento da carga tributária. Dependendo do novo código, pode também gerar a perda de incentivos fiscais. 

Assim, o profissional contábil dará todas as diretrizes sobre o novo cenário no qual a empresa vai se enquadrar, orientar quanto essa modificação será benéfica, ou não, para o negócio, bem como dar as tratativas necessárias junto aos órgãos públicos.

Com a ajuda e orientação do contador, os próximos passos são:

• confirmar se é permitido exercer a nova atividade econômica no local onde a empresa já atua;
• fazer as alterações dos objetivos da empresa no Contrato Social;
• realizar o registro da nova CNAE na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade;
• solicitar as autorizações de funcionamento aos órgãos competentes, por exemplo, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, caso necessário;
• solicitar a alteração do cadastro da empresa na Secretaria Estadual da Fazendo, no CNPJ e junto à Prefeitura, a fim de manter o alvará de funcionamento em dia.

Como não errar na definição da CNAE da sua empresa?

Além de explicar o que é CNAE, como fazer a consulta CNAE no Simples Nacional e diversas outras informações sobre o tema, mencionamos várias vezes a importância de ter o apoio de um profissional contábil nesse processo.

Ainda que não seja preciso de contador para abrir empresa, todas as empresas são obrigadas a ter um profissional de contabilidade vinculado ao seu CNPJ, exceto o MEI.

Esse profissional fará o acompanhamento e contabilização da movimentação financeira do negócio todos os meses. 

Assim, já considerando a necessidade da presença do contador durante toda a vida da sua empresa, seu suporte logo nas primeiras tomadas de decisão pode ser um importante diferencial, inclusive garantindo o pagamento dos impostos certos e o cumprimento de suas obrigações fiscais. 

Por isso, na hora de abrir empresa e definir o CNAE do seu negócio, é bem importante ter as orientações desse profissional. 

Além disso, o contador vai lhe auxiliar a:

• escolher a natureza jurídica;
• definir o porte da empresa;
• escolher o regime tributário e verificar as alíquotas de impostos;
• fazer a escrituração contábil e tributária;
• garantir a entrega das obrigações acessórias;
• emitir certidões negativas de débitos;
• prestar assessoria trabalhista;
• prestar assessoria no planejamento tributário;
• prestar assessoria na gestão financeira.

Como ter tudo isso sem sair de casa ou da sua empresa?

Sabia que é possível ter todo esse suporte sem precisar sair da sua casa ou da sua empresa?

Os serviços prestados por uma contabilidade on-line ajuda pessoas jurídicas de forma remota, via internet.

Por meio de plataformas criadas especialmente para essa finalidade, basta você enviar todas as informações para o seu escritório de contabilidade on-line que seu contador dará prosseguimento a todos os trâmites.

Entre os benefícios desse tipo de serviço estão:

• redução de custos;
• agilidade nos processos;
• facilidade no acesso a informações contábeis da empresa;
• organização;
• comunicação mais eficiente;
• segurança no armazenamento dos documentos.

Inclusive, quem já tem o suporte de um profissional contábil pode trocar de contador a qualquer momento.

O que é CNAE? Recapitulando!

Muitas informações até agora? Para facilitar ainda mais a compreensão, vamos trazer um resumo das principais informações que você precisa ter sobre o que é CNAE.

• CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
• Para o governo, o objetivo da CNAE é melhorar a gestão tributária e controlar possíveis ações fraudulentas relacionadas ao pagamento de impostos.
• Para as empresas, a CNAE garante o pagamento correto de impostos, o enquadramento tributário e sindical certo e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento.
• Todas as pessoas jurídicas, PJ, devem ter sua CNAE definida, sendo esse código essencial para obtenção do CNPJ
• A definição da CNAE é obrigatória, inclusive, para profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos.
• A Classificação Nacional de Atividades Econômicas permite que a empresa seja enquadrada no Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.
• A escolha de uma CNAE divergente da atividade exercida pode fazer com que a empresa seja considerada irregular, perca incentivos fiscais, não obtenha licença de funcionamento e ainda é passível do pagamento de multas.
• O apoio e orientação de um contador é bastante importante para que a CNAE de uma empresa seja definida corretamente.

Conheça a Contabilizei

A Contabilizei é o maior escritório contábil on-line do Brasil. Com mais de 1000 especialistas, a empresa atende mais de 50 mil clientes em 50 cidades do Brasil.

Com a Contabilizei você tem:

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Enquanto isso, nosso time faz a contabilidade completa da sua empresa, por exemplo:

• calcula todas as guias de impostos, folha de pagamento e pró-labore do seu negócio;
• mantém sua empresa em dia com as obrigações fiscais, incluindo o IRPJ.
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