Programa Emergencial de retomada do setor de Eventos (PERSE)

Um dos setores mais impactados pela pandemia com redução significativa de iniciativas durante os anos de 2020 e 2021, o setor de Eventos recebeu um programa emergencial ainda em 2021 que minimiza as perdas acumuladas nos últimos anos. Este artigo apresenta e analisa os principais aspectos do PERSE.

Aspectos tributários do PERSE

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, e consiste em medidas para reduzir as perdas no setor de eventos oriundas do estado de calamidade pública devido pela Pandemia de COVID-19.

A principal medida adotada implica na redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as receitas das atividades de eventos direta ou indiretamente.

Na prática, aplica-se a redução a partir da data da derrubada dos vetos do Presidente da República, que ocorreu em 18.03.2022, tendo o benefício prazo de 5 anos, com término em 17.03.2027.

Por tratar-se de benefício fiscal de redução de alíquotas para os tributos federais, levantou-se o questionamento se a pessoa jurídica beneficiária se tornaria obrigada a tributar pelo Lucro Real, tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso IV da Lei nº 9.718/1998.

Assim, visando restabelecer a segurança jurídica às empresas do lucro presumido beneficiárias, em 05/07/2022 foi publicada a Lei nº 14.390/2022, disciplinando que a respectiva redução não importa, por si só, na obrigatoriedade de tributação com base no lucro real.

A Lei que institui o regime não fez qualquer referência quanto a aplicação do PERSE para empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo que, a redução a zero aqui tratada não alcança os clientes optantes por esse regime.

Portanto, devido ao fato da legislação somente ter esclarecido agora, em 05/07/2022, que o benefício valia para empresas do Lucro Presumido, as mesmas poderão zerar suas alíquotas de impostos federais

O rol de atividades econômicas alcançadas pelo benefício fiscal foi disciplinado pelo Ministério da Economia através da Portaria ME n° 7.163/2021, que lista as atividades, por CNAE, do setor de eventos.

No entanto, a norma regulamentadora segregou a aplicação do benefício às atividades de acordo com os Anexos I e II, condicionando a fruição do benefício fiscal neste último caso (anexo II), à prévia e regular inscrição da pessoa jurídica no CADASTUR, na data da publicação do PERSE. Nesse sentido, temos:

ANEXO I: As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 04.05.2021, data de publicação da Lei n° 14.148/2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta norma se enquadram PERSE.

As empresas do Anexo I não precisam fazer nada para se enquadrar na regra, precisam apenas ter data de abertura anterior a 04/05/2021.

As empresas que faturarem em outras atividades, não relacionadas ao setor de lazer e eventos, terão seus impostos calculados normalmente, o benefício somente abrange as atividades aqui listadas.

ANEXO II: Aquelas atividades econômicas relacionadas no Anexo II poderão se enquadrar no PERSE desde que, em 04.05.2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no CADASTUR.

O que é o Cadastur?

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. Este cadastro garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista. 

Ele é controlado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficiais de turismo, atuando em todo território nacional.

As empresas do Anexo II somente poderão usufruir do benefício do PERSE se tiverem feito o cadastro no Cadastur anteriormente a 04/05/2021.

O PERSE é para você que empreende no setor de EventosE então, já conhecia este novo benefício?

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