Recibo de Pagamento Autônomo (RPA): Saiba como emitir e quando usar

Sua empresa precisa contratar um serviço esporádico ou por poucos dias, e o profissional não tem CNPJ, não podendo emitir nota fiscal? E agora? Para que fique tudo ok nos seus registros contábeis você precisa de uma forma segura para ambas as partes. Como pagar e ter tudo bem documentado? A melhor maneira de efetuar este pagamento, de acordo com a legislação vigente, é por meio do Recibo de Pagamento Autônomo – RPA. Ou seja, estabelecer um contrato RPA, evitando, assim, um vínculo trabalhista com quem presta o serviço.

O que é o RPA?

O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento que deve ser emitido por quem contratou o serviço e permite comprovar o pagamento a pessoas físicas (autônomos) sem caracterizar o vínculo CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas). Com um contrato RPA, pode-se recolher do valor final os tributos recolhidos pelo contratante, como INSS, IRRF e ISS.

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O contrato RPA é utilizado para prestadores de serviço que não possuem CNPJ e são contratados ocasionalmente. Isso significa que não deve existir um vínculo empregatício entre as partes, ou seja, o contratado não está sob as regras da CLT.

Quais as vantagens de emitir o RPA?

A primeira vantagem do RPA é que ele é um documento legal de pagamento do trabalho autônomo. Como a tarefa contratada foi de curta duração, o contrato RPA evita o envolvimento da empresa com encargos e burocracias relacionadas à CLT, e o vínculo com o trabalhador pode ser finalizado a qualquer momento ou cessar quando for concluído o trabalho.

Além disso, a tributação gerada pelos serviços de profissionais autônomos é diferenciada em relação ao profissional registrado em carteira. Em seguida vamos falar sobre os riscos e o que não pode ser feito com contrato RPA.

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Como emitir o RPA?

Para você que precisa de um contrato RPA, saiba que é possível encontra o formulário padrão em qualquer papelaria, mas, pode, também, preencher o formulário modelo de RPA, que já vem com as deduções calculadas – basta colocar os dados. Você também pode usar o modelo para impressão. Existem vários documentos na internet. Escolha o que melhor você se adapta porque basicamente são todos a mesma coisa.

As principais informações de um RPA são:

• Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;
• Dados do profissional autônomo – CPF e número de inscrição no INSS;
• Dados detalhados sobre pagamento do serviço prestado – Valores bruto e líquido (com os descontos);
• Nome e assinatura do responsável pela fonte pagadora (neste caso, a empresa);
• Descontos – IRRF, ISS, INSS.

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Como calcular e recolher os impostos do RPA?

O recolhimento dos impostos de um contrato RPA deve ser feito pela empresa contratante. Na guia da DARF (no caso do IRRF), de acordo com a tabela progressiva e da GPS (no caso do INSS), com o ISS variando de acordo com o município onde a empresa está instalada.

É de responsabilidade da empresa, também, descontar o INSS do serviço prestado. A alíquota que deve ser utilizada para os autônomos pessoa física é de 11% da remuneração paga no mês.

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Quando a RPA não vale a pena para o contratado?

É importante para o prestador de serviço identificar o valor máximo mensal que vale a pena ele continuar recebendo por RPA. O IRPF para todo valor acima de R$ 4.664,68 recebido dentro de um único mês tem a taxa de 27,5%, não importando de quantas fontes. Ou seja, os valores recebidos de forma líquida começam a ser muito baixos a não compensar. Por isso uma boa alternativa nesse caso é ter um CNPJ.

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Quando a RPA não vale a pena para o contratante?

Para o contratante não há diferença na questão do valor. O que é preciso ter em mente e não seguir com este tipo de pagamento é a continuidade – ou seja, serviços continuados não devem ter um contrato RPA.

Outro ponto importante é a configuração de vínculo através de função igual ou semelhante a um empregado CLT da empresa contratante. E um último fator é prestar serviço apenas a um contratante. Isso pode também configurar que a legislação está sendo burlada.

As consequências para a empresa são multas e TACs com não permissão de emissão de RPA por um determinado tempo. 

O que é o INSS Patronal? Quem precisa pagar?

Sobre o valor do serviço prestado, a empresa deverá recolher a Previdência Social Patronal com a alíquota de 20% até o 20º dia do mês subsequente ao do serviço. Caso a empresa seja optante pelo do Simples Nacional, somente terá o repasse do desconto do autônomo.

Como saber se está fazendo o processo correto em relação ao contrato RPA?

Em primeiro lugar seguindo as nossas dicas aqui no Blog. Se ainda ficou em dúvida sobre o contrato RPA, seja contratante ou contratado, fale com a gente. Este não é um serviço Contabilizei, mas podemos tirar as suas principais dúvidas. Procure os nossos contadores, eles vão te ajudar em todos os momentos.

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